Tedesco quer imóveis do CDHU somente para mutuários de baixa renda

Quando da audiência pública promovida na Câmara Municipal para debater a questão dos programas de habitação popular no município, a diretora de habitação Viviane Costa informou que o programa do CDHU a ser implantado na cidade é aberto a qualquer pessoa com renda de até 10 salários mínimos, o que causou estranheza aos vereadores, que desconheciam o fato, e causou indignação nas pessoas presentes à sessão, já que no município pessoas que recebem 10 salários mínimos podem ser consideradas elite e não precisam, no entendimento de muitos, de financiamento por parte do CDHU.
Por entender dessa maneira, o vereador Alemão Tedesco requereu que se oficiasse o CDHU para, primeiro, confirmar se essa informação é verdadeira, ou seja, se pessoas que ganham 10 salários mínimos podem, atualmente, se inscrever em qualquer programa de habitação popular promovido pelo CDHU e, caso a resposta seja positiva, então Tedesco requer alteração da regra para que no programa de habitação que virá a ser implantado no município, o limite da renda familiar seja de, no máximo, até 3 ou 5 salários mínimos, o que seria uma adaptação das regras à realidade local, permitindo maior chance de acesso a uma moradia àquelas pessoas efetivamente menos favorecidas.





Projeto de lei pretende reduzir valor de multa do ISS
Projeto de lei de autoria do vereador Alemão Tedesco que dispõe sobre a redução de multa do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) foi apresentado e deliberado na sessão de ordinária do último dia 28.
No projeto Tedesco propõe alterar a Lei Municipal n° 1886/2003 para reduzir a multa pelo atraso no pagamento do ISSQN, de 20% para 2% ou no máximo 5%. Segundo o vereador, a multa de 20% em razão do atraso de tributos afronta o princípio da razoabilidade e contribui para inadimplência do contribuinte, afetando a arrecadação municipal, pois quem está com dificuldade para recolher o principal, evidentemente que não terá condições de fazê-lo acrescido de uma multa tão elevada.
“Não se trata de beneficiar aquele que não cumpre suas obrigações, até porque a multa continuará existindo mas, se aprovado o projeto, a multa ficará num patamar que não torne o imposto um verdadeiro confisco”, finaliza Tedesco.