Trabalho legislativo do vereador Pessin

Por meio da indicação nº . o vereador Francisco Alberto Pessin indicou, ao prefeito, da necessidade de elaborar um projeto de lei, com o objetivo de Certificar a Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas e de Alimentos, produzidos em Epitácio, através de emissão de selo de inspeção municipal, pela Secretaria de Agricultura e Pecuária de Presidente Epitácio – SP. Justificativa: O manejo na agricultura orgânica valoriza o uso eficiente dos recursos naturais não renováveis, bem como o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e dos processos biológicos alinhados à biodiversidade, ao meio-ambiente, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida humana. Logo, a agricultura orgânica, deverá beneficiar os produtores rurais que trabalham com produtos orgânicos. O selo de inspeção municipal assegura a qualidade, higiene e o estado de conservação dos alimentos. Indico, ao prefeito, da necessidade de elaborar um projeto de viabilização de segurança alimentar e nutricional em nosso municipio. Justificativa: - Este projeto visa à distribuição de produtos dos assentados da reforma agrária e agricultura familiar através dos projetos PAA (doação simultânea de alimentos), nos bairros do Município de Presidente Epitácio, através de canalização dos produtos via assistência social e crás, atendendo todo o publico que necessita de alimentação adequada. Assim garantindo a soberania alimentar.

Lopes indica homenagem a autoridades epitacianas e aves brasileiras

Por meio da indicação n° 124/2012, o vereador Lopes indica ao prefeito José Antonio Furlan, da necessidade de homenagear: 1º) Os saudosos Senhores José Veloso Menezes, Antônio Vasques Sanches, José Pereira Neto, Antonio Monteiro da Cruz, Paulo Lopes, Domingos Belentani, Virgílio Aguiar Lisboa, Adão Virgolino da Cruz, Helena Weller, Osvaldo Omote, Mário Quinhonez Aquino e Carlos Szücs dando seus nomes, respectivamente, às vias públicas da Avenida Trecho A, 1,2,3,4,5, 6,7,8,9,10 e 11 do loteamento Novo Portal do Lago. 2º) Aves brasileiras conforme aponta o Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos (CBRO), Perdiz, Asa-branca, Macuco, Tuiuiú, Biguá, Seriema, Quero-quero, Ararinha-azul, Arara-vermelha, Jaó, Tuim, Tucano, Bem-te-vi, Uirapuru, Tangará, Beija-flor, Sabiá, Tico-tico, Cardeal, Graúna, Curió e Pintassilgo dando os seus nomes às vias públicas 1 a 22 do loteamento Jardim Aeroporto. Justificativa: - Como é do conhecimento de Vossa Excelência, na sede do Município existem dois loteamentos novos com logradouros identificados apenas por letra ou números, os quais podem e devem receber denominações. A denominação de ruas além de se prestar à sua melhor identificação e localização, no caso, servirá para homenagear pessoas que contribuíram para desenvolvimento do nosso município, bem como valorizar o patrimônio ecológico nacional através de aves tipicamente brasileiras.

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Alemão Tedesco pede orelhão para deficientes e será instalado nos Correios

Através do requerimento n°.37/2012, o vereador Alemão Tedesco requer que seja solicitado da empresa de telefonia ‘’VIVO’’, a instalação de orelhões para deficientes auditivos, nos prazos em quantidades definidas no artigo 10 do Decreto 4.769 de 27 de junho de 2003. Os aparelhos devem ser instalados em pontos estratégicos da cidade, a exemplo a exemplo da praça do cruzeiro onde existe um terminal de ônibus. Justificativa:- Como é de conhecimento público e em especial dos membros desta Augusta Casa, segundo pesquisa do IBGE, 23% da população brasileira, é portadora de alguma deficiência, entre as quais está o deficiente auditivo, com 1,1%, logo, considerando que Presidente Epitácio, segundo a mesma fonte de informação, é de aproximadamente 43.000 mil habitantes, temos, dentro desse universo, 473 deficientes auditivos, aos quais temos que zelar pela integração social, garantido-lhes o direito a comunicação pelo sistema telefone fixo, o que justifica o atendimento desta indicação. Em resposta ao pedido do vereador a Vivo já noticiou que irá instalar um orelhão para deficientes nos Correios.

Sebrae-SP lança guia de empreendedorismo para futuros prefeitos e vereadores

ABC do Candidato Empreendedor fornece dicas para a inclusão de propostas em prol do desenvolvimento dos pequenos negócios nas plataformas políticas dos candidatos Para apresentar aos candidatos a prefeitos e vereadores as principais dicas e orientações para fomentar o empreendedorismo na gestão pública, o Sebrae-SP lança o guia ABC do Candidato Empreendedor. A publicação é destinada aos candidatos a prefeito dos 645 municípios do estado e mais de seis mil vereadores que deverão ser eleitos no próximo pleito, em outubro. O objetivo do Sebrae-SP é que este guia sirva de apoio para novas proposições, subsidie a criação de leis de incentivo aos pequenos negócios e seja instrumento para ajudar a fiscalizar os atos do Executivo em prol das MPEs. “Reunimos neste guia as principais práticas de incentivo aos pequenos negócios, assim como orientações para o candidato que deseja contemplar, em seus planos de governo, políticas de apoio aos empreendedores, um dos mais vitais agentes de desenvolvimento de qualquer sociedade”, destaca Alencar Burti,presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP. O guia traz exemplos de cidades que se desenvolveram num ambiente onde a gestão pública priorizou ações que facilitassem o dia a dia dos empresários e candidatos a abertura de pequenos negócios. Além disso, a publicação reúne orientações, com exemplos práticos, de como o gestor público e legisladores pode melhorar o ambiente legal do município para fortalecer as micro e pequenas empresas (MPEs), são elas: como facilitar a abertura e o funcionamento de MPEs; oferecer tratamento tributário favorecido e diferenciado às MPEs; planejar e estruturar o município para o desenvolvimento; promover o desenvolvimento de mercados e o uso do poder de compras do município; incentivar programas de sustentabilidade ambiental; ampliar o acesso à tecnologia; fortalecer o associativismo; facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros; desenvolver a educação empreendedora e a capacitação profissional. “Não temos dúvida de que não dá mais para pensar em desenvolvimento econômico, sem considerar a força da micro e pequena empresa que representam 99% das empresas abertas no país, 48% dos empregos com carteira assinada e 67% dos postos de trabalho. Por isso, os gestores públicos e candidatos devem considerar políticas de apoio aos pequenos negócios em seus planos de governo, pois este é, sem dúvida, o caminho mais rápido para alcançar desenvolvimento, geração de emprego e renda, não pela política assistencialista, mas pelo espírito empreendedor”, acrescenta Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae-SP. A publicação traz ainda dicas do que o vereador e prefeito podem e não pode fazer, e um passo a passo para ajudar o gestor público a estruturar o município para apoiar os pequenos negócios, dando orientações de como formar uma equipe de planejamento, fazer um diagnóstico das vocações do município, elaborar programas e projetos e criar espaços para a participação de representantes de pequenos negócios. O ABC do Candidato Empreendedor será distribuído nas câmaras municipais e prefeituras. Ele também estará disponível para download no endereço www.sebraesp.com.br/abcdocandidato.