O TRÂNSITO EM QUESTÃO

O que é municipalizar o trânsito?
Entende-se pela pretensão de uma cidade/município desejar integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, para tanto se faz necessário que o município desejado crie entidade executiva (estrutura) para este seguimento.
Faz parte de sua estrutura funcional à atividade de engenharia de tráfego, as instruções educacionais aos usuários das vias, estatísticas de acidentes ocorridos e suas causas, fiscalização e operações por seus agentes credenciados, criação e formação de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito.
Falaremos de cada uma delas sucessivamente nas próximas edições.

ADVOGADO VIEIRA