A Câmara Municipal de Bataguassu aprovou o Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza a concessão de auxilio transporte aos estudantes de Nível Superior e Ensino Técnico do Município de Bataguassu.
Com a aprovação o Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio transporte aos estudantes que cursam o Ensino Superior e/ou Curso Técnico residente em Bataguassu, para subsidiar o deslocamento intermunicipal. A presente concessão contemplará os estudantes de cursos técnicos, desde que estes não sejam oferecidos no Município de origem.
Para ter o direito ao auxílio, o estudante deverá solicitá-lo através de requerimento protocolado na Prefeitura de Bataguassu em duas vias até o dia 24/02/2012, horário das 08h00 às 14h00 horas (Brasília). Deverá ser anexada ao requerimento, cópia do comprovante de matrícula, comprovante de residência, cédula de identidade e CPF ou Carteira de Habilitação.
O estudante requerente deverá comparecer no dia 03 de março de 2012, ás 10h00 (Brasília), na Câmara Municipal, para assinatura do Termo de Compromisso.
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