Cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF -, a prefeitura de Presidente Epitácio, realizou, dia 29, as 19 horas, na secretaria de Educação,, audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO -, para o ano de 2014 . O evento, aberto a toda a comunidade, teve por objetivo orientar a proposta orçamentária e a execução do orçamento.
Dezenas de pessoas participaram da audiência pública que, além de exigência legal, é uma oportunidade de diálogo entre governo e sociedade civil, visando à transparência de todo o ciclo de planejamento governamental.
Foram apontadas, diversas sugestões, vindas de populares, abrangendo vários setores públicos. Drenagem pavimentação, saúde, educação e criação de secretaria de pesca e aquicultura, com a finalidade de atrair recursos, externos, para o setor. Este foi o primeiro passo para a administração, que pretende implantar modelo de gestão de humana e participativa. Até agosto, segundo os setores públicos envolvidos, as audiências serão levadas a um maior número de pessoas para que a representatividade democrática seja um diferencial na forma de deliberar sobre as ações a serem executadas.
Saiba mais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma autorizativa que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve ser elaborada em conformidade com o Plano Plurianual 2012-2015 e tem entre suas funções a atribuição de estabelecer metas e prioridades para a Administração Pública, dispor sobre as alterações da legislação tributária e definir a política de pessoal da administração direta e indireta do Governo.
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