Nelson Roberto
Por meio do PL - Projeto de Lei nº 005/2009 de autoria do vereador José Carlos Botelho Tedesco (Alemão Tedesco) poderá ser estabelecidas normas gerais para disciplinar a transição governamental, com o objetivo de favorecer a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que houver mudança no cargo de prefeito.
Segundo Alemão Tedesco o projeto tem sete artigos voltados à boa transição e que o prefeito que sai forneça ao candidato eleito informações, as ações, os projetos e os programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública.
Os princípios da transição governamental são: a colaboração entre o governo atual e o eleito; a transparência da gestão pública; o planejamento da ação governamental; a continuidade dos serviços prestados à sociedade; a supremacia dos interesses públicos e a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos.
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