Por meio do Projeto de Lei nº 279, DE 2013, o deputado Mauro Bragato (PSDB) pede a instalação de um Posto de Atendimento do Poupa Tempo, no município de Presidente Epitácio
Em sua justificativa o deputado explica que o POUPATEMPO é um programa do Governo do Estado vinculado à Secretaria de Gestão Pública, implantado em 1996 para facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços públicos.
O Programa POUPATEMPO, reúne, em um único local, um amplo leque de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, realizando atendimento sem discriminação ou privilégios.
O Programa POUPATEMPO disponibiliza diversos serviços à população, entre os mais solicitados estão: serviços do Instituto de Identificação - emissão de Carteira de Identidade e de Atestado de Antecedentes Criminais; serviços do DETRAN - Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de Veículos e Carteira de Trabalho.
O POUPATEMPO tornou-se um modelo de atendimento que vem sendo seguido por outros órgãos e empresas governamentais e também pela iniciativa privada.
A demanda pelos serviços oferecidos pelo POUPATEMPO na região de Presidente Epitácio é grande, sendo essencial a implantação de um posto de atendimento para democratizar o acesso aos serviços.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.
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