Câmara cobra explicações da CDHU

Por meio de propositura, a Câmara Municipal de Presidente Epitácio cobra explicações da CDHU relativamente à restrição da prática de comércio no conjunto habitacional “Renascer”. Segundo a justificativa apresentada no requerimento do vereador Alemão Tedesco, informações repassadas por moradores dão conta de que funcionários do CDHU teriam repassado a informação de que é vedada a prática de comércio e do oferecimento de serviços por parte dos moradores, como a venda de sorvetes e o corte de cabelo, por exemplo. Ainda de acordo com Tedesco, a proibição da prática do comércio e da prestação de serviços pelos moradores do “Renascer”, em seus locais de residência, muitas vezes inviabiliza a economia doméstica ao não permitir o ganho de pequenos rendimentos que servem, em sua maioria, de complemento a alguma renda formal. Ainda em conformidade com a propositura apresentada, foi apurado junto a documentos oficiais do conjunto habitacional na prefeitura municipal, que a área onde foram construídas as casas do Renascer tanto podem ser utilizadas para fins residenciais, quanto comerciais, não havendo, portanto, qualquer impedimento legal para que ali se instalem pequenas atividades comercias e de prestação de serviço.